Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente, volta a decidir TJ

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CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos

SDI-1 mantém horas extras para repórter fotográfico

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

TJ reforma sentença e fixa juros

Demitido por não "dar voltinha" nu é indenizado em R$ 62 mil

Se é pago para jogar, atleta não é amador

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Recurso Especial - Ação Revisional de Contrato

Humorista Maria Gorete poderá pagar indenização à Rede Globo

Naves mantém apreciação de recurso do Governo do Amazonas sobre administração do Porto

A decisão manteve entendimento anterior do STJ que permitiu à empresa e à Estação Hidroviária do Amazonas retomar o controle das atividades portuárias.

A função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva

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Por André Cilurzo

Mudanças na cultura de gênero dão mais espaço a mulheres em tribunais arbitrais

Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras

Por Michele Hastreiter.

Novo aliado nas contratações da administração pública

O Senado votou, no último dia 25 de junho, a regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas. 

COVID-19: Locação em Shopping Center: flexibilizando a rigidez contratual com base na Teoria da Imprevisão

O texto fala sobre locação em Shopping Center: flexibilizando a rigidez contratual com base na Teoria da Imprevisão.

Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

A Decisão foi unânime.